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Status

Ano

Decreto 17/2025

Vigente
05/02/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Detalhes

Decreto 16/2025

Vigente
31/01/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Detalhes

Decreto 15/2025

Vigente
31/01/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Detalhes

Decreto 14/2025

Vigente
31/01/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Detalhes

Decreto 13/2025

Vigente
31/01/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Detalhes

Decreto 12/2025

Vigente
31/01/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Detalhes

Decreto 11/2025

Vigente
29/01/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Detalhes

Decreto 10/2025

Vigente
29/01/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Detalhes

Decreto 9/2025

Vigente
28/01/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Detalhes

Decreto 8/2025

Vigente
25/01/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Detalhes

Decreto 7/2025

Vigente
24/01/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Detalhes

Decreto 6/2025

Vigente
24/01/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Detalhes

Decreto 5/2025

Revogado
17/01/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Detalhes

Decreto 283/2024

Vigente
08/01/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Detalhes

Decreto 282/2024

Vigente
31/12/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Detalhes

Decreto 281/2024

Vigente
21/12/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Detalhes

Decreto 280/2024

Vigente
21/12/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Detalhes

Decreto 279/2024

Vigente
19/12/2024
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que compõem a planta genérica para efeito de lançamento do IPTU.
Detalhes

Decreto 278/2024

Vigente
19/12/2024
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que compõem a planta genérica para efeito de lançamento do ITBI
Detalhes

Decreto 278/2024

Vigente
19/12/2024
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que compõem a planta genérica para efeito de lançamento do ITBI.
Detalhes

Decreto 277/2024

Vigente
19/12/2024
Dispõe sobre a atualização da UFM - Unidade Fiscal do Município.
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Decreto 276/2024

Vigente
18/12/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Detalhes

Decreto 275/2024

Vigente
17/12/2024
“Atualiza os valores do Anexo V da Lei 2.095, de 16 de agosto de 2017”
Detalhes

Decreto 275/2024

Vigente
17/12/2024
Atualiza os valores do Anexo V da Lei 2.095, de 16 de agosto de 2017.
Detalhes

Decreto 274/2024

Vigente
18/12/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Detalhes

Decreto 273/2024

Vigente
14/12/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Detalhes

Decreto 272/2024

Vigente
18/12/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Detalhes

Decreto 271/2024

Vigente
13/12/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Detalhes

Decreto 270/2024

Vigente
12/12/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Detalhes

Decreto 269/2024

Vigente
12/12/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Detalhes

Decreto 268/2024

Vigente
11/12/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Detalhes

Decreto 267/2024

Vigente
06/12/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
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Decreto 266/2024

Vigente
06/12/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Detalhes

Decreto 265/2024

Vigente
05/12/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Detalhes

Decreto 264/2024

Vigente
05/12/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Detalhes

Decreto 263/2024

Vigente
05/12/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
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Decreto 262/2024

Vigente
04/12/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Detalhes

Decreto 261/2024

Vigente
04/12/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
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Decreto 260/2024

Vigente
03/12/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
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Decreto 259/2024

Vigente
03/12/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
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