2008

Lei Complementar 16 de 2008

Altera Alíquotas do ISSQN incidente sobre serviços de intermediação e congêneres, constantes nos subitem 10.01 e 10.02, da tabela I, da Lei Complementar nº 010, de 15 de dezembro 2003.

Lei Complementar 017

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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