2020

Lei Complementar 074
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Douradina – REFIS – com o objetivo de diminuir os efeitos decorrentes da queda de arrecadação ocasionada pela pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

Lei Complementar 073
Ampliação do número de vagas do cargo de Professor de Educação Infantil

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